Com o avanço da tecnologia, o Direito Digital tornou-se uma área essencial para garantir a proteção dos dados pessoais e a segurança nas transações eletrônicas. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709 de 2018, regula o tratamento de dados pessoais e estabelece normas rígidas para proteger a privacidade dos […]

A proteção dos direitos do consumidor é uma área essencial do Direito que visa garantir a segurança, transparência e justiça nas relações de consumo. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078 de 1990, é a principal legislação que regula essas relações, estabelecendo os direitos básicos dos consumidores e […]

A conformidade jurídica, também conhecida como compliance, é um dos pilares essenciais para a gestão eficiente e sustentável de qualquer empresa. No ambiente de negócios atual, caracterizado por uma complexidade crescente de regulamentações e expectativas sociais, manter-se em conformidade é mais do que uma obrigação legal – é uma estratégia vital para a mitigação de […]